Perguntas Frequentes

Aquando da apresentação da Declaração de Início de Actividade, deve ser sempre exibido o Cartão de Identificação de Pessoa Singular ou o Cartão do Cidadão emitido, no caso de pessoas singulares, ou o Cartão de Contribuinte de Pessoa Colectiva, o Cartão de Empresa ou o Cartão de Pessoa Colectiva, no caso de pessoas colectivas e confirmado o domicílio ou sede que aí for indicado.

Se o sujeito passivo possuir contabilidade organizada deve igualmente apresentar o cartão de identificação fiscal do técnico oficial de contas (TOC) ou fotocópia e a sua vinheta.