Perguntas Frequentes

A declaração de início de actividade pode ser entregue em qualquer Serviço de Finanças, nas Lojas do Cidadão, ou por via electrónica.

Desde 2006.06.29 passou a ser possível o envio da Declaração de Início de Actividade por transmissão electrónica de dados para contribuintes colectivos resultantes da criação de empresas – “Empresa na hora”. Para que tal seja possível é necessário que, no momento da constituição da empresa, seja indicado o Técnico Oficial de Contas que irá ser responsável pela contabilidade da sociedade. Caso não tenha ainda sido contratado nenhum TOC, poderá ser seleccionado e indicado um dos que estão disponíveis na “Bolsa de TOC’s” existentes nas Conservatórias do Registo Comercial e que foram disponibilizados pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

A partir de 23 de Abril de 2007 essa possibilidade foi alargada a todos os sujeitos passivos (colectivos e singulares).

A entrega da Declaração de Inicio de Actividade por via electrónica, deverá ser efectuada através do Portal das Finanças em www.portaldasfinancas.gov.pt acedendo às opções: Cidadãos ou empresas / entrega / declarações / actividade / declaração de inicio de actividade (via TOC ou contribuinte).