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CALENDÁRIO FISCAL - DEZEMBRO 2023

5 de Dezembro

10 de Dezembro

IRS: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a novembro de 2023 (trabalho dependente) - Declaração mensal de remunerações (DMR-AT)
Segurança Social: Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, relativas ao mês anterior. - Declaração Mensal de Remunerações (DMR-SS)

15 de Dezembro

20 de Dezembro

IRS / IRC: Pagamento do IRC e IRS retidos referentes a novembro de 2023 - Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC
Imposto do Selo: Comunicação das operações sujeitas e isentas de Imposto do Selo praticadas no mês anterior e pagamento do imposto devido - Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)
IRS: Pagamentos por conta (Categoria B)
Segurança Social: Pagamento das contribuições relativas a novembro de 2023
IVA: Envio da declaração periódica referente ao mês de outubro de 2023, e anexos, para os contribuintes no regime mensal - Declaração Periódica
IVA: Envio de declaração recapitulativa mensal referente a novembro de 2023 - Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas/prestações de serviços

25 de Dezembro

31 de Dezembro

Preços de Transferência: Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa a 2023 (Country by Country Report) - Modelo 55
IRS / IRC: Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em outubro de 2023 - Modelo 30
IVA: Envio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único, relativa ao mês de novembro 2023 - Declaração mensal