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CALENDÁRIO FISCAL - DEZEMBRO 2024

5 de Dezembro

10 de Dezembro

IRS: Comunicação de rendimentos, retenções de imposto, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais, relativas a novembro de 2024 (trabalho dependente) - Declaração mensal de remunerações (DMR-AT)
Segurança Social: Declaração Mensal de Remunerações, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, relativas ao mês anterior. - Declaração Mensal de Remunerações (DMR-SS)

15 de Dezembro

20 de Dezembro

IRS / IRC: Pagamento do IRC e IRS retidos referentes a novembro de 2024 - Declaração de retenções na fonte de IRS/IRC
Segurança Social: Pagamento das contribuições relativas a novembro de 2024
IRS: Pagamentos por conta (Categoria B)
IVA: Envio da declaração periódica referente ao mês de outubro de 2024, e anexos, para os contribuintes no regime mensal - Declaração Periódica
IVA: Envio da declaração recapitulativa mensal referente a novembro de 2024 - Declaração recapitulativa: Transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas/prestações de serviços
Imposto do Selo: Comunicação das operações sujeitas e isentas de Imposto do Selo praticadas no mês anterior e pagamento do imposto devido - Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS)

25 de Dezembro

31 de Dezembro

IRS / IRC: Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes em outubro de 2024 - Modelo 30
IVA: Envio da declaração mensal referente às obrigações declarativas decorrentes do regime de importação do Balcão Único, relativa ao mês de novembro 2024 - Declaração mensal
Preços de Transferência: Envio da declaração financeira e fiscal por país relativa a 2023 (Country-by-Country Report) - Modelo 55