Newsletter - Abril 2013 - Obrigações e Legislação Recentes
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Seguem as próxima obrigações fiscais a cumprir até ao fim de Abril. Juntamos ainda o resumo de legislação, que foi editada na última semana.
Para esclarecimento de qualquer dúvida contacte-nos.
A partir de 1 de Maio de 2013, os sujeitos passivos com volume de negócios em 2012 superior 100.000 €, serão obrigados a comunicar os documentos de transporte à AT, antes de iniciar o transporte. Quem emitir faturas, como documento de transporte não terá esta obrigação. 
17.04.2013_Administrador |
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A Transcrita vem lembrar que está a decorrer a entrega do IRS 2012, para os rendimentos de categoria A e H (Trabalho Dependente e Pensões), pela Internet. O prazo termina a 30 de Abril.
17.04.2013_Administrador |
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Em 12/4/2013, no Oficio Circulado nº 30144/2013, saiu o despacho o Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais, que determina que os talões de portagem são equiparados a faturas, respeitando assim os artigos 36º e 40º do CIVA.
17.04.2013_Administrador |
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Considerando o acórdão do tribunal de Justiça da U.E., que julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário ao estabelecido nas Diretivas.
17.04.2013_Administrador |
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