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Relativamente aos cortes salariais, o código do trabalho, a cerca das garantias do trabalhador, no artigo 129º, nº1, alz d) e e),
diz não ser permitido à entidade empregadora diminuir a retribuição ou mudar o trabalhador para categoria inferior.
Contudo, em ambos os casos, há exceções.

Situações permitidas aos Empregadores

Empresa com dificuldades financeiras - é permitido reduzir os períodos de trabalho e até suspender contratos, temporariamente,
de forma a recuperar a situação económica.

A atividade da Empresa sofre uma diminuição - neste caso a Empresa pode alterar os horários e estes podem passar de horários
completos a parciais. No entanto o que se verifica é uma redução no número de horas de trabalho e não na redução do salário
base.

O Código do Trabalho prevê ainda outras situações que resultam na redução do vencimento e que estão relacionadas com descontos,
dívidas ou sanções:

• Descontos previstos na lei, como impostos e contribuições para a Segurança Social, ou por decisão indicial, para amortizar dívidas
  do trabalhador ao Estado ou a outrem;
• Sentença judicial que obriga o trabalhador a indemnizar a Empresa;
• Sanção pecuniária imposta pela Empresa, na sequência de um processo disciplinar;
• Amortização e/ou pagamento de juros de um empréstimo concedido pela Empresa;
• Pagamento de refeições fornecidas no local de trabalho, utilização de telefone, combustíveis ou outras despesas a cargo do empregador,
  pedidas pelo trabalhador.