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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2018/M - Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Processo: n.º 13 938, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a), do n.º 6, do art.º 6.º; al. e), do n.º 1, do art.º 2.º
Assunto: Localização de operações - Formação disponibilizada aos colaboradores da entidade que a paga, prestada por um terceiro domiciliado fora da UE.
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Processo: n.º 13 979, por despacho de 2018-07-12, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação) 
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 8 do art.º 6.º; al. c) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Localização de operações - Prestações de serviços, conexas com bens imóveis situados em TN efetuadas a um particular não residente fiscal em Portugal nem em qualquer estado membro da UE.
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Processo: n.º 14 011, por despacho de 2018-07-26, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. j) do n.º 1 do art.º 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Construção, instalação, realização de testes e colocação em funcionamento, de uma central solar fotovoltaica, localizada em território nacional.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 210/2017-T, de 2018-05-02
IRC – RETGS - Pedido de revisão de autoliquidação – Tributações autónomas
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, n.º de processo: 00101/2002.TFPRT.21- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
IVA – Princípio da boa-fé – Principio da legalidade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-05-2018, N.º de Processo: 01980/08.3BEPRT- 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Faturação falsa – Ónus da prova
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